Decreto-Lei n.º 222/2009 de 11 de Setembro- Seguro de Vida e Crédito Habitação

Caro Leitor,

Foi publicado no Diário da Republica de 11 de Setembro o Decreto-Lei n.º 222/2009, que estabelece um conjunto de regras relativas ao regime de contratos de seguro de vida quando associados ao Crédito Habitação.

Basicamente, o Banco de Portugal vem publicar mais um Decreto-Lei que visa a transparência na informação relativa a contratos de seguro de vida associados ao Crédito Habitação.

A essência do diploma baseia-se nos contratos de seguro de vida cuja a contratação tenha por objectivo o reforço da garantia  dos contratos de crédito habitação.

Como sabem, é norma, não obrigatória, dos Bancos imporem a contratação do seguro de vida como condição necessária à celebração dos contratos de crédito habitação.

O que anteriormente acontecia era que nem todos os contratos de seguro de vida possuíam actualização automática do capital coberto em função do capital em divida no contrato de crédito habitação.

Com o Decreto-Lei n.º 222/2009 o  seguro de vida tem um capital seguro igual ao capital em divida no crédito habitação ao longo de toda a vigência. O presente diploma só não possui efeitos caso o cliente expressamente manifestar que não pretende tal actualização.

Esta imposição obriga os Bancos a informar a empresa de seguros em tempo útil, mensalmente, acerca da evolução do montante em divida no Crédito Habitação, devendo a empresa de seguros de imediato efectuar a actualização o capital coberto pela apólice de Seguro de acordo com o capital em divida.

Provavelmente não sabe se o seu contrato de seguro de vida possui actualização de capital de acordo com o capital em divida no seu Crédito Habitação, nem sabe se manifestou o interesse da não actualização aquando da contratação do Seguro de Vida. Nestes termos, aconselho que consultem o vosso banco para esclarecer estes itens, visto que, e salvo possuam interesse diferente, poderá poupar alguns euros com a actualização do seu Seguro de Vida.

À semelhança dos Decretos-Lei anteriormente publicados aqui no , nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 192/2009 que torna transparente o Crédito Habitação e o Decreto-Lei n.º 133/2009 que regula o crédito a consumidores, também o Decreto-Lei n.º 222/2009 estabelece deveres de informação pré-contratual, sempre que um contrato de Crédito Habitação se encontre subordinado à condição de contratação de um seguro de vida.

Estes deveres de informação resumem-se nos seguintes itens:

  • declarar que a celebração do contrato de Crédito à Habitação se encontra subordinada à celebração de contrato de Seguro de Vida;
  • Esclarecer as coberturas e demais requisitos mínimos do contrato de seguro de vida e as implicações que terá em caso de sinistro;
  • declarar que os Clientes podem optar pela contratação do Seguro de Vida junto de uma empresa de seguros da sua preferência
  • informar que os Clientes podem dar em garantia um ou mais Seguros de Vida que já sejam titulares desde que respeitem os requisitos do Banco;
  • informar sobre o direito de transferirem o crédito habitação para outro banco usando como garantia o mesmo contrato de seguro.

Resumidamente, existe agora a possibilidade do Cliente Bancário que possui o produto de Crédito Habitação e que associado ao mesmo possui um contrato de Seguro de Vida, de pagar mensalmente o valor do prémio correspondente ao capital em divida no seu contrato de Crédito Habitação. Assim sendo, neste caso o cliente deverá ter presente que em caso de sinistro não haverá capital remanescente, visto que, o capital seguro é igual ao capital em divida.

Porém o cliente pode optar por não actualizar automaticamente e efectuar uma gestão de acordo com as suas preferências, sendo que, caso valorize o bem-estar da sua família, pode possuir um seguro de vida com capital superior ao capital em divida, que significa que, o capital remanescente em caso de sinistro será reembolsado às beneficiários determinados previamente na apólice de seguro.

Cumprimentos…

7 Comments

  1. Gostaria de saber se não podemos fazer perguntas sobre os produtos bancários?

    Cmps.
    FVG

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    • Olá Fernando…
      Este site é sobre Produtos e Serviços Bancários, logo, agradeço que todos os leitores coloquem perguntas e partilhem experiências?
      Contas, Crédito, cartões, um pouco de tudo, deve ser discutido e partilhado com outros leitores para que eles também possam beneficiar…

      Agradeço imenso as tuas questões, utiliza a área de comentários.

      Cumprimentos…

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  2. Boa Tarde
    Necessito saber se num credito à habitação contraio por um casal no valor de 200.000€
    porque é que o banco exige 100% de cobertura por parte de 1 conjuge + 50 % para outro,
    ou seja um seguro de vida de 150% do valor em divida:::
    Agradeço algum esclarecimento
    Cumprimentos,
    ::

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    • Olá Ana Maria,
      Regra geral a cobertura do seguro de vida é 100% para cada titular.
      Se o banco exige 100% a um titular e 50% a outro então é para o beneficiar no prémio do seguro, no entanto, em termos de protecção não estará assim tão protegido.
      Cumprimentos,
      João

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  3. Bom dia,
    Li com atenção o seu artigo e coloco umas perguntinhas , nomeadamente : O meu empréstimo e seguro de vida são anteriores a 2009. O banco não deveria tomar as providencias relativas á atualização do seguro? ou melhor, não deveria ter tomado? é que o meu empréstimo tem baixado e o seguro continua o mesmo ou mais alto, já que é atualizado anualmente em função da inflação.Que poderei fazer? Grata pela atenção.

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    • Olá Leonor,
      Se pretende actualização automática do capital seguro deve-o solicitar expressamente à seguradora.
      Cumprimentos,

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  4. Olá boa noite,
    expresso os meus sinceros cumpprimentos para todos,
    Quero deixar um alerta para quem quer comprar casa recorrendo ao crédito habitação.
    devem ter o máximo cuidado ao solicitar o crédito à entidade bancária, ter muito cuidado com as condições do crédito, negociações feitas, antes de dar o sinal da compra do imóvel, poiis, andam para ai alguns senhores que oferecem mundos e fundos, para apanhar os patos, depois de os apanhar, não ligam nenhum, só ligam aos seus lucros e nada mais. quanto aos seguros associados ao crédito habitação a maior parte dos bancos, apresentam condições tentadoras na publcidade expressa nos propectos, depois a credor normalmente é o tomador de seguro vida grupo que no acto ou antes da realização ou melhor na informação da aceitação do pedido do créditona sua resposta de aceitação, para aceitar impõem condições a satisfazer ou melhoer a subscrever, antes da realização da aprovação do crédito, ou seja,antes da escritura pública da casa, aquando da assinatura das propostas dos seguros devem pedir sempre cópias o comprovativos referentes à documentação que assinam, muita atenção aos seguros feitos na mesmo banco que concede o crédito.,. Poro agora é tudo um ab.

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