Caro Leitor,

Foi publicado no Diário da Republica de 11 de Setembro o Decreto-Lei n.º 222/2009, que estabelece um conjunto de regras relativas ao regime de contratos de seguro de vida quando associados ao Crédito Habitação.

Basicamente, o Banco de Portugal vem publicar mais um Decreto-Lei que visa a transparência na informação relativa a contratos de seguro de vida associados ao Crédito Habitação.

A essência do diploma baseia-se nos contratos de seguro de vida cuja a contratação tenha por objectivo o reforço da garantia  dos contratos de crédito habitação.

Como sabem, é norma, não obrigatória, dos Bancos imporem a contratação do seguro de vida como condição necessária à celebração dos contratos de crédito habitação.

O que anteriormente acontecia era que nem todos os contratos de seguro de vida possuíam actualização automática do capital coberto em função do capital em divida no contrato de crédito habitação.

Com o Decreto-Lei n.º 222/2009 o  seguro de vida tem um capital seguro igual ao capital em divida no crédito habitação ao longo de toda a vigência. O presente diploma só não possui efeitos caso o cliente expressamente manifestar que não pretende tal actualização.

Esta imposição obriga os Bancos a informar a empresa de seguros em tempo útil, mensalmente, acerca da evolução do montante em divida no Crédito Habitação, devendo a empresa de seguros de imediato efectuar a actualização o capital coberto pela apólice de Seguro de acordo com o capital em divida.

Provavelmente não sabe se o seu contrato de seguro de vida possui actualização de capital de acordo com o capital em divida no seu Crédito Habitação, nem sabe se manifestou o interesse da não actualização aquando da contratação do Seguro de Vida. Nestes termos, aconselho que consultem o vosso banco para esclarecer estes itens, visto que, e salvo possuam interesse diferente, poderá poupar alguns euros com a actualização do seu Seguro de Vida.

À semelhança dos Decretos-Lei anteriormente publicados aqui no , nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 192/2009 que torna transparente o Crédito Habitação e o Decreto-Lei n.º 133/2009 que regula o crédito a consumidores, também o Decreto-Lei n.º 222/2009 estabelece deveres de informação pré-contratual, sempre que um contrato de Crédito Habitação se encontre subordinado à condição de contratação de um seguro de vida.

Estes deveres de informação resumem-se nos seguintes itens:

  • declarar que a celebração do contrato de Crédito à Habitação se encontra subordinada à celebração de contrato de Seguro de Vida;
  • Esclarecer as coberturas e demais requisitos mínimos do contrato de seguro de vida e as implicações que terá em caso de sinistro;
  • declarar que os Clientes podem optar pela contratação do Seguro de Vida junto de uma empresa de seguros da sua preferência
  • informar que os Clientes podem dar em garantia um ou mais Seguros de Vida que já sejam titulares desde que respeitem os requisitos do Banco;
  • informar sobre o direito de transferirem o crédito habitação para outro banco usando como garantia o mesmo contrato de seguro.

Resumidamente, existe agora a possibilidade do Cliente Bancário que possui o produto de Crédito Habitação e que associado ao mesmo possui um contrato de Seguro de Vida, de pagar mensalmente o valor do prémio correspondente ao capital em divida no seu contrato de Crédito Habitação. Assim sendo, neste caso o cliente deverá ter presente que em caso de sinistro não haverá capital remanescente, visto que, o capital seguro é igual ao capital em divida.

Porém o cliente pode optar por não actualizar automaticamente e efectuar uma gestão de acordo com as suas preferências, sendo que, caso valorize o bem-estar da sua família, pode possuir um seguro de vida com capital superior ao capital em divida, que significa que, o capital remanescente em caso de sinistro será reembolsado às beneficiários determinados previamente na apólice de seguro.

Cumprimentos…

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