Decreto-Lei n.º 171/2008 – Renegociar com Protecção

Às instituições de crédito está vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições de crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato do mútuo.

Às instituições de crédito está vedado fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

in Decreto-Lei n. 171/2008

O artigo de hoje à primeira vista parece um pouco desactualizado, pois iremos abordar o Decreto-Lei n.º 171/2008 de 26 de Agosto de 2008.

Mas temos uma razão simples para a publicação deste artigo, pois recentemente, temos vindo a disponibilizar artigos sobre Crédito Habitação, como por exemplo, a nossa série sobre Simular Crédito Habitação ou ainda a nossa série recente sobre Como Pagar o Crédito Habitação mais Cedo onde abordamos conceitos como amortização antecipada e renegociação.

Se ainda não teve oportunidade de consultar as nossas séries ficam aqui as ligações:

SIMULAR CRÉDITO HABITAÇÃO

PAGAR CRÉDITO HABITAÇÃO MAIS CEDO

Mas nem só a razão anterior influenciou na publicação do artigo de hoje, mas também os últimos indicadores relativos aos aumentos consecutivos (desde de Março) do principal indexante do crédito habitação que revela informação de que o futuro será de aumento das taxas de juro e de uma diminuição do rendimento disponível das famílias.

Segundo alguns analistas, em 2013 iremos vivenciar novamente taxas de juro de indexantes equivalente às verificadas em 2008, ou seja, sensivelmente 5 vezes superiores ao actual.

A verificar-se irá surgir a necessidade de renegociar o crédito habitação a nível de prazo, spread, ou até mesmo efectuar a transferência do mesmo para outro banco e ainda a opção Taxa Fixa poderá ser a segurança do futuro contradizendo a nossa série sobre Taxa Fixa ou Variável.

Aqui se encontra a razão principal do nosso artigo, desde 26 de Agosto de 2008 que se encontra vedada a cobrança de qualquer comissão pela renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo, bem como, fazer depender dessa renegociação a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ou dificultar a transferência dos mesmos.

O objectivo do Decreto-Lei é a protecção do consumidor eliminando obstáculos comerciais a renegociação e criar condições para a renegociação com o objectivo da diminuição do peso do encargo no orçamento familiar.

Finalizando, se necessitar de renegociar o seu crédito habitação tome nota que não poderão exigir ou colocar entraves à renegociação, nem via encargos ou comercial.

Cumprimentos…

About João

Economista, bancário, webmaster, coach e autor de diferentes blogs em diferentes áreas.

Website
View All Posts

Submit a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>